A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.
O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
Amilton Alves de Souza - Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.
CEO do Observatório participa de entrevista à Rádio CBN Campinas
O CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, participou de uma entrevista à Rádio CBN Campinas na última quarta-feira (18), onde falou sobre a abertura da Semana Nacional de Trânsito
Exercício de simulação de sinistros com múltiplas vítimas terá participação do Observatório
No próximo dia 26 de setembro, às 9h, o Observatório, por meio do Núcleo de Saúde, irá participar do exercício simulado de ocorrência com múltiplas vítimas, na Faculdade Humanitas, em São José dos Campos/SP.
Reunião de Boas-vindas da Turma 12 de Observadores Certificados
Na noite da última segunda-feira (17), aconteceu a reunião de boas-vindas da Turma 12 de Observadores Certificados, via Google Meet. O encontro online contou com a presença do CEO do Observatório, Paulo Guimarães, e do Coordenador dos Observadores Certificados, Ronaro Ferreira. Além da presença das duas lideranças, fizeram parte da conversa 38 dos 56 formandos da turma 12 de Observadores Certificados.
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