ARTIGO: Que motorista nós queremos para o País?

Uma análise sobre a revogação da resolução 726 e as consequências para o trânsito brasileiro

Por meio deste arrazoado, o Observatório Nacional de Segurança Viária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, torna pública sua posição acerca da proposta para o aperfeiçoamento da formação de condutores de veículos automotores no Brasil. O Observatório participou da audiência pública solicitada pelo deputado federal Hugo Leal, e realizada no dia 8 de junho, em Brasília (DF), pela Comissão de Viação e Transportes (CVT). O objetivo da audiência foi debater sobre as mudanças na nova formação dos motoristas, para evitar que todo o conteúdo de anos de discussões e audiências feitas por órgãos de trânsito seja desconsiderado.

Há pouco mais de quatro anos, em reunião com a Frente Nacional pelo Trânsito Seguro, tendo na ocasião o deputado federal Hugo Leal como seu presidente, concluímos quanto à necessidade de atuarmos de forma definitiva na questão da formação do condutor, uma vez que todos os levantamentos mostravam (e ainda mostram) que a grande maioria dos acidentes (mais de 90%) são causados pelo fator humano.

O deputado abraçou essa causa, chamou às audiências públicas e nomeou o Observatório como coordenador dos grupos de trabalho que foram compostos pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), DETRANs (Departamento Estadual de Trânsito), CETRANs (Conselho Estadual de Trânsito), Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Sindicato dos Instrutores de CFCs, Associação de Empresas de Simuladores e Associação de Empresas que formam os instrutores de CFCs, ou seja, todos os envolvidos com o tema. Desta forma, todos os agentes participaram, foram ouvidos, havendo registro em atas e, principalmente, acatando todas as sugestões apresentadas e adequando-as dentro da proposta didática pedagógica que todos acordaram antes do início dos trabalhos, fundamentado na pergunta: “Que motorista nós queremos para o País? ”. Dessas audiências foram gerados dois documentos:

• Estudo sobre a Formação do Condutor no Brasil - 2015
• Referencial Teórico para a Formação de Condutores no Brasil - 2016.

Ambos os documentos foram entregues como conteúdo de apoio à Câmara Temática de Educação para o Trânsito do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que vinha debatendo este tema há alguns anos.

Vale ressaltar que o Observatório, até então, não havia participado de qualquer câmara temática, não por falta de convite nem por inadequação às regras para se candidatar. Tratava-se de uma decisão do Observatório de não participar das Câmaras Temáticas por entender que o modo de trabalho à época não nos dava tranquilidade para gastar energia, dinheiro e tempo e depois ver todo o trabalho ser subutilizado ou apenas fazer parte de um “processo marcado”.

Em 2016, recebemos o convite para participar da Câmara Temática de Educação e Habilitação. Ao manifestar nossa posição, o então presidente do Denatran e o Coordenador de Educação nos garantiram que todo o processo seria conduzido de maneira transparente, democrática e aberta, de forma que todos pudessem participar.  E isso foi cumprido.

Levamos à Câmara Temática de Educação do CONTRAN todos os documentos e subsídios que tínhamos e iniciamos a nossa participação como membros. Foi com grande satisfação que vimos nosso conteúdo e nossa proposta serem muito bem recebidos naquele colegiado.

O assunto então passou a ser debatido e, após um ano, foi levado a seis audiências públicas no Brasil, nas quais todas as sugestões e considerações foram acolhidas, integradas ao processo e, mediante debate técnico, incorporadas ou não ao documento final, sempre respondendo à pergunta que norteou a proposta: “Que motorista nós queremos para o País?”

Uma minuta de Resolução, devidamente aprovada pela Câmara Temática de Educação e Habilitação, seguiu para a aprovação do Contran, que publicou a Resolução nº 726, na qual a proposta original sofreu inúmeras modificações, desfigurando-a a ponto de incluir itens que jamais foram pauta das discussões nos quatro anos que tramitaram os estudos e as consultas. A preocupação do Observatório é que toda a proposta original foi construída em cima de um currículo didático pedagógico e qualquer modificação feita, sem uma análise criteriosa, poderia colocar todo o trabalho em risco, tornando o documento de pouca eficiência e eficácia, diante das premissas estabelecidas com a participação de dezenas de entidades e especialistas.

Nosso pleito é no sentido de que todo o trabalho realizado, fundamentado em estudos científicos e discussões democráticas, não seja ignorado.

Entendemos que a sociedade não pode mais tolerar esse tipo de situação. Estamos cientes de que o tema é difícil e polêmico, pois envolve muitos interesses, que muitas vezes são legítimos, e que todas as entidades devem ser ouvidas, dentro das premissas estabelecidas desde o início dos trabalhos: “Que motoristas nós queremos para o país? ”

Houve grandes avanços nas discussões realizadas junto à Câmara Temática de Educação e Habilitação do CONTRAN.

O Observatório faz um alerta para que os conceitos discutidos não sejam perdidos ou ignorados, pois são determinantes para a boa formação do condutor. Tampouco podem ser taxados de “burocracia”, pois impedir uma formação de qualidade não é desburocratizar, mas é perpetuar a situação que tem gerado dezenas de milhares de mortos, todos os anos, no nosso trânsito.

Ainda que a carga horária proposta possa ser readequada, é inaceitável que os conceitos possam ser perdidos.

É evidente que uma regulamentação de tamanha proporção necessite de prazos adequados para os investimentos e adequação dos responsáveis por sua realização. Sabemos que para ocorrer será preciso coragem para fazer os enfrentamentos necessários, sem deixar que questões políticas ou interesses que não sejam o de SALVAR VIDAS interfiram nos processos que precisam ser atualizados.

O Observatório ainda destaca que a CTEH deixou estruturada uma minuta de resolução em substituição à Resolução CONTRAN 358, estruturando todas as condições para que o processo proposto possa ocorrer com qualidade e fortalecendo os CFCs como instituições de ensino. Este trabalho também não pode ser perdido.

Diante deste cenário tivemos a Resolução 726 revogada poucos dias após sua aprovação pelo CONTRAN e um grupo de trabalho foi montado pelo DENATRAN para discutir os ajustes. E o que é contraproducente e desnecessário é que o grupo sequer tem um membro que atuou nos quatro anos de desenvolvimento da proposta.

Ressaltamos que a revogação da resolução se deu em razão da introdução de um curso de 10 horas que não havia sido objeto de discussão em todo processo da Câmara Temática e que foi alvo de críticas da sociedade, vindo o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, a público sugerir a revogação em razão da mesma.

Nosso pleito é para que este tema seja tratado com profissionalismo, clareza e transparência. Significa ter o cuidado em deixar que o tema seja legitimado entre todos, pois o impacto dessas modificações envolve toda a cadeia que atua na formação do condutor e, consequentemente, afeta a vida do cidadão.

Em 2015, encaminhamos ao DENATRAN um ofício com uma sugestão para dar maior legitimidade, transparência e assertividade às Câmaras Temática e ao CONTRAN, por entendermos a necessidade de termos profissionais com formação e especialidades para produção de conteúdos fundamentados. Entendemos que, no modelo atual, não há no CONTRAN pessoas que possam discutir com conhecimento de causa um tema de tamanha profundidade, no que se refere, por exemplo, aos conteúdos didáticos pedagógicos da formação do condutor.

Se nós queremos desenvolver a melhor vacina, temos que contratar os principais especialistas, imunologistas e médicos, para poder discutir o melhor caminho, no menor tempo e com custo exequível. Se quisermos construir um prédio, chamamos os melhores engenheiros civis, os melhores arquitetos, ou seja, não se trata de desmerecer ou desqualificar qualquer composição atual, apenas de agirmos com bom senso para evitarmos as idas e vindas que as resoluções vêm sofrendo nos últimos meses.

Sabemos das mudanças constantes do cargo de diretor do DENATRAN e presidente do CONTRAN, e este problema não é de quem a ocupa o cargo e, sim, da forma política como este cargo é “utilizado”, o que impossibilita começar um processo e terminá-lo totalmente. Isso é muito ruim. Porque é natural que o novo gestor queira impor a sua liderança, o seu estilo, o seu modelo. O que não se pode é descartar o que está sendo realizado com seriedade e transparência, visando o bem da sociedade.

Reforçamos dizendo que o clima de “revanchismo” e “de que lado você está” tem trazido sequelas graves ao país. Discordar de opinião não significa que os debatedores sejam “inimigos”. O objetivo do debate é entregarmos à sociedade e à toda cadeia de valor em torno do tema um ambiente tranquilo, transparente e com previsibilidade.

Outro ponto que está sendo abordado é que, durante o processo, algumas entidades "não foram ouvidas". Na verdade, elas foram ouvidas. O que elas podem alegar é que "não foram atendidos seus pleitos”, por falta de sustentação técnica. Os nomes dessas entidades constam, inclusive, em atas da Câmara Temática e reuniões de grupos de trabalho, após amplo debate.

Finalizamos pedindo uma reflexão pois, assim como nós cidadãos temos que ser cuidadosos com o que fazemos, temos que respeitar regras, os entes governamentais devem ter as mesmas responsabilidades.

O fato de alterar, cancelar, adiar e prorrogar resoluções ocasiona um transtorno à sociedade, pois não há “previsibilidade”, ou seja, quando publicada uma resolução, a sociedade, os empresários e o próprio poder público se adequam para atendê-la, investindo tempo, recursos e mão-de-obra. No “Estado Democrático de Direito” é preciso que haja segurança jurídica e esta é uma prática que devemos trazer para a arena do Trânsito no Brasil.

José Aurelio Ramalho

Observatório Nacional de Segurança Viária

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